O Desenrola MEI é um programa criado para facilitar a regularização das dívidas de Microempreendedores Individuais (MEIs) e pequenos negócios.

O objetivo é permitir que empresários negociem seus débitos com condições mais acessíveis, evitando que permaneçam inadimplentes e tenham dificuldades para obter crédito, emitir certidões ou continuar exercendo suas atividades de forma regular.

Dependendo da natureza da dívida, podem existir condições especiais de negociação, como descontos sobre juros e multas, parcelamentos facilitados e condições diferenciadas oferecidas pelos órgãos responsáveis ou instituições participantes.

Quem pode utilizar o Desenrola MEI?

O programa pode atender a diferentes situações.

1. Quem possui um MEI ativo com dívidas

Este é o caso mais comum.

Se o seu CNPJ continua ativo, mas existem DAS em atraso ou outros débitos vinculados ao MEI, o programa pode ser utilizado para regularizar a situação.

Após a negociação, o empreendedor pode voltar a ficar em dia com suas obrigações e recuperar diversos benefícios.

2. Quem deseja encerrar o MEI, mas possui dívidas

Muitas pessoas acreditam que basta dar baixa no CNPJ para que as dívidas desapareçam. 

Isso não acontece!

Mesmo após o encerramento do MEI, os débitos continuam existindo em nome do titular.

Por isso, se você pretende fechar seu CNPJ, pode ser interessante negociar os débitos antes ou mesmo depois da baixa.

Assim, você evita que a dívida continue crescendo com juros e encargos.

3. Quem já encerrou o CNPJ e continua com débitos

Sim.

Mesmo que seu MEI já tenha sido baixado há meses ou até anos, você ainda pode negociar os débitos existentes, desde que eles estejam contemplados nas condições do programa.

Ou seja, o encerramento do CNPJ não elimina a obrigação de pagar os débitos.

4. Quem teve o MEI cancelado

Se o seu CNPJ foi cancelado por falta de pagamento ou outra situação prevista na legislação, ainda é possível verificar se existem débitos negociáveis.

Cada caso precisa ser analisado individualmente.

Pontos positivos do Desenrola MEI

• Descontos expressivos, podendo chegar a 70% sobre o valor total da dívida em algumas modalidades.
• Parcelamento longo, de até 145 meses, cabendo no orçamento de quem está com o caixa apertado.
• Parcela mínima baixa (R$ 25,00), acessível mesmo para quem está em dificuldade financeira.
• Processo digital e gratuito, sem necessidade de pagar taxas de adesão.
• Suspensão imediata da cobrança assim que a primeira parcela é paga, liberando certidões negativas.
• Flexibilidade: dá para incluir dívidas judicializadas e desistir de parcelamentos anteriores.
• Atende tanto CNPJ ativo quanto dívidas que já migraram para o CPF, cobrindo praticamente todos os cenários de quem deve para a União.

Pontos de atenção do Desenrola MEI

• Prazo limitado: a adesão não é permanente, então quem perder a janela terá que esperar uma nova rodada do programa (sem previsão).
• Regras variam bastante conforme a modalidade, e escolher a errada pode significar pagar mais do que o necessário; por isso vale ter orientação especializada.
• Rescisão automática em caso de atraso: o não pagamento de 3 parcelas (seguidas ou alternadas) cancela o acordo, faz voltar a cobrança integral e ainda impede nova adesão a qualquer transação por 2 anos.
• Só cobre dívidas de até R$ 20 mil  e que já estejam inscritas em Dívida Ativa da União. Débitos ainda na Receita Federal (não inscritos) seguem outras regras de parcelamento, sem os mesmos descontos.
• Quem já teve uma transação rescindida pela PGFN nos últimos 2 anos não pode aderir.
• Manter a regularidade fiscal é uma exigência contínua: aderir ao programa não significa “esquecer” as obrigações seguintes do MEI.

Qual é o prazo do programa?

A adesão ao Desenrola MEI está aberta de 6 de julho a 30 de setembro de 2026, até as 19h do último dia. Não há garantia de prorrogação, então quem tem dívida deve se organizar dentro dessa janela.

Nós podemos cuidar de toda a regularização para você

Regularizar um MEI nem sempre é simples. Identificar quais débitos existem, verificar as melhores condições de negociação e realizar todo o processo exige atenção para evitar erros e aproveitar as oportunidades disponíveis.

Nós cuidamos de cada etapa da regularização, orientando você durante todo o processo para que tudo seja feito de forma segura, sem burocracia desnecessária e com a tranquilidade de ter acompanhamento especializado.

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Assim, além de aproveitar as condições do programa, você também economiza no serviço de regularização.

Regularize seu MEI antes que o prazo termine

O Desenrola MEI é uma oportunidade por tempo limitado. Quanto mais tempo a dívida permanece em aberto, maiores podem ser os juros e mais difícil pode se tornar a regularização.

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