O Microempreendedor Individual (MEI) está entrando em uma nova fase. Sancionada em 21 de outubro de 2026, a Lei Complementar nº 238/2026 traz mudanças importantes para quem empreende no Brasil.
Integrada ao pacote Prospera MEI, a nova legislação amplia o limite de faturamento, permite a contratação de mais funcionários e estabelece o perdão de determinadas dívidas tributárias com a União.
Mas atenção: nem todas as mudanças começam a valer imediatamente, e alguns benefícios possuem condições específicas.
Entenda o que realmente muda e como preparar seu negócio para aproveitar as novas regras.
Uma das mudanças mais aguardadas pelos microempreendedores é o aumento do teto anual de faturamento.
O limite, que permanecia em R$ 81 mil desde 2018, será ampliado gradualmente:
| Período | Limite anual |
|---|---|
| 2026 | R$ 81.000 |
| 2027 | R$ 110.000 |
| A partir de 2028 | R$ 140.000 |
O que isso significa na prática?
O empreendedor terá mais espaço para aumentar suas vendas e expandir o negócio sem precisar migrar tão rapidamente para outro enquadramento tributário.
Entretanto, o aumento do faturamento permitido não elimina as demais exigências para permanecer como MEI.
É importante acompanhar mensalmente as receitas para evitar ultrapassar o limite vigente e gerar obrigações tributárias inesperadas.
Outra medida importante do Prospera MEI é a remissão integral de determinados débitos tributários de titularidade da União.
A medida abrange créditos inscritos ou não em Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, observadas as condições previstas na legislação.
O benefício também pode alcançar saldos de parcelamentos em andamento.
Não. O perdão não significa que qualquer pendência vinculada ao CNPJ será automaticamente eliminada.
Existem critérios legais para identificar os débitos abrangidos, além de obrigações que o empreendedor deverá cumprir para manter o benefício.
Entre os principais pontos de atenção estão:
A previsão de aplicação da remissão é 1.º de janeiro de 2027.
Importante: o perdão de dívidas não deve ser confundido com o reenquadramento automático no MEI. Quem foi desenquadrado precisa verificar sua situação cadastral e tributária antes de solicitar o retorno ao regime.
A nova legislação também amplia a possibilidade de contratação de empregados.
Antes, o MEI podia manter apenas um funcionário. Com a mudança, será possível contratar até dois empregados, observadas as atividades e condições previstas na lei.
Os trabalhadores deverão receber, no mínimo, um salário mínimo ou o piso salarial correspondente à categoria profissional.
Essa alteração representa uma oportunidade para pequenos negócios que precisam ampliar sua capacidade de atendimento ou produção.
Entretanto, contratar funcionários exige planejamento.
Além dos salários, o empreendedor deverá considerar encargos trabalhistas, obrigações acessórias e os impactos dessas contratações no fluxo de caixa.
Além da Lei Complementar 238/2026, o pacote Prospera MEI foi acompanhado por uma medida de simplificação relacionada à emissão de notas fiscais.
A regulamentação prevê dispensa da obrigatoriedade de emissão nas operações realizadas com pessoas físicas, observadas as condições aplicáveis.
Já nas operações com pessoas jurídicas e órgãos públicos, a exigência de documentação fiscal permanece.
É importante destacar que essa medida decorre de decreto específico, e não diretamente da alteração do teto de faturamento estabelecida pela Lei Complementar.
O Prospera MEI também busca ampliar a participação dos pequenos negócios nas compras públicas.
Entre as iniciativas estão medidas para facilitar o acesso a contratações governamentais e ampliar oportunidades por meio de programas como o Contrata+Brasil.
Na prática, isso pode abrir novas possibilidades para microempreendedores que desejam diversificar seus clientes e fornecer produtos ou serviços ao setor público.
Apesar de a lei ter sido sancionada em outubro de 2026, seus efeitos serão aplicados em etapas.
Confira o calendário:
| Mudança | Aplicação prevista |
|---|---|
| Teto atual de R$ 81 mil | Até dezembro de 2026 |
| Novo teto de R$ 110 mil | Janeiro de 2027 |
| Perdão de dívidas abrangidas | Janeiro de 2027 |
| Ampliação para até dois empregados | Janeiro de 2027 |
| Teto de R$ 140 mil | Janeiro de 2028 |
Por isso, o empreendedor não deve antecipar a aplicação dos novos limites ao faturamento de 2026.
As novas regras representam oportunidades, mas também exigem organização.
Antes de tomar decisões, recomendamos:
O Prospera MEI representa um avanço para os pequenos empreendedores brasileiros, oferecendo mais espaço para faturar, contratar e reorganizar suas obrigações tributárias.
Mas aproveitar essas mudanças exige compreender as regras e, principalmente, saber como elas se aplicam à realidade de cada CNPJ.
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